o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), é um acordo em que o denunciado, em regra se declara culpado para evitar o andamento do processo caso atenda as exigências da lei para tanto (previsto no art. 28-A do CPP). .…
Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), permitindo aos magistrados e magistradas emitirem restrições judiciais aos veículos. . Em sua nova versão, o sistema possibilitará também o bloqueio de carteiras de motorista.…
Em dezembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal aprovou a “Revisão da vida toda”, uma decisão que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluam os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no…