Empresas privadas e órgãos públicos devem ficar atentos em relação à LGPD. Sanções administrativas por infrações cometidas em relação aos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados, estão valendo e sendo aplicadas. ⠀ Advertências; multa…
Uma das principais inovações da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falências, é a possibilidade de mediação e conciliação na recuperação judicial. É mais um fôlego para a empresa que está em crise financeira, que poderá…
Em qualquer ambiente, físico ou virtual, o racismo é crime previsto em lei, inafiançável e imprescritível. Mesmo assim, a sociedade ainda não está livre do racismo, do preconceito de raça. No meio digital, através das redes sociais e aplicativos de…