No Brasil há um problema crônico que podemos aferir facilmente observando a quantidade absurda de legislação ativa (a diarreia legislativa crônica, segundo Roberto Campos), não sei se por inocência ou por necessidade de tutela estatal permanente acreditamos que algo vai passar a funcionar “porque é lei”.
Nada obstante a isso, ao mesmo tempo temos o costume de criticar essa própria lei, quando por empirismo, ou necessidade de reconhecimento discordamos dela, casos específicos, a aplicação processual penal e os ditos ‘benefícios ao réu’.
É meio estranho, mas não acreditamos na efetividade da aplicação de certas leis, porém queremos que as instituições funcionem, conforme já mencionaram Hulsman e De Celis: [1]
“A toda hora, encontramos pessoas bastante críticas em relação às instituições e a seu funcionamento e que apesar disso, esperam que as leis e as estruturas promovam harmonia social. Assim o policial, o juiz, o legislador, mesmo sendo frequentemente questionados em suas práticas pessoais e coletivas, geralmente são vistos como representantes da ordem, e portanto do bem. E, em face destes símbolos da justiça, do direito e da consciência reta, os “delinquentes” são vistos como pertencentes a uma espécie aparte, como anormais sociais que, afinal, deveriam ser facilmente identificáveis. Já que não seriam como os outros.”
De outra banda sucessivamente somos levados a crer que o problema da dita impunidade é a própria lei, ou o Direito de Defesa, pelo menos enquanto nenhum excesso ou não observância à lei é direcionado há algum ‘dos nossos’ (aquela máximo aos amigos tudo, aos inimigos a lei!), e não a seus aplicadores (obviamente que não todos).
Recentemente, o Estado (na forma de polícia, acusação e julgamento), colheu provas que deveriam ser consideradas ilegais a qualquer cidadão, porém a anulação desta prova, se referiu a um ex-senador. De pronto já se viram críticas à lei processual e sua frouxidão na analise das provas.
A indagação que resta é a seguinte: se o Estado investiga, acusa e julga. É bem subsidiado para isso! Ainda o faz de maneira defeituosa, onde um Tribunal Superior precisa em outras palavras dizer… “Mano, vocês fizeram porcaria ao não seguir a lei”. Não se direcionam críticas aos que levaram a efeito esse serviço público mal prestado e absurdamente oneroso.
Pois são as mesmas pessoas que se arvoram ao status de salvadores da pátria, mas não conseguem o mínimo que se espera em um Estado Democrático que é seguir a lei que eles juraram defender e aplicar.
E não se diga que medidas excepcionais merecem salvaguardas excepcionais, porque Estados de exceção foram gestacionados assim, além de restar outra questão:
Se consegue produzir prova ilegal, o que impede de a obter de forma legal?
A utilização de sofismas recorrentes de que quem defende a legalidade é a favor desse ou daquele, da esquerda, direita ou da cabeça pra baixo, cega a sociedade pra certos reflexos de serviços públicos mal efetivados, pela falsa sensação de que ou a lei ou um novo salvador vai aparecer amanhã e nos transformar em uma sociedade melhor, mas sem maiores esforços pessoais.
Lembro da Graduação onde um professor dizia, “sempre se perguntem se a culpa de um réu confesso ser absolvido é da lei e do advogado dele, ou se alguém deixou de fazer o que devia…”
Enquanto isso a conta continua sendo só nossa.
Publicado originalmente por: Justificando